Questão FC642284
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo:
- mediante processo disciplinar; após notificação extrajudicial e transcurso do prazo de resposta; ou mediante sentença judicial transitada em julgado.
- mediante sentença judicial transitada em julgado; diante de decisão colegiada de órgão administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa; ou após a finalização do inquérito civil assegurada a ampla defesa.
- diante de processo administrativo disciplinar que apure falta grave ou reincidente, após notificação formal do servidor para regularização; mediante sentença judicial transitada em julgado; ou após determinação da junta médica oficial.
- após processo disciplinar, assegurada a ampla defesa em todas as fases; mediante processo judicial; ou mediante ordem superior hierárquica, com a devida justificativa prévia fundamentada.
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
CF Art. 41, §1º
A alternativa aponta corretamente as três hipóteses em que o servidor estável pode perder o cargo. Primeiro: por sentença judicial transitada em julgado, ou seja, decisão final e irrecorrível.
Segundo: mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, previsto em lei complementar, o que exige previsão normativa especial e assegura o direito à avaliação com critérios objetivos.
Terceiro: por processo administrativo em que seja garantida a ampla defesa e o contraditório, preservando o devido processo administrativo.
Essas hipóteses reafirmam a proteção à estabilidade como garantia de efetivo respeito ao devido processo legal.
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