Questão FC642286
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas normas constitucionais e legais que asseguram os direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA acerc
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBGP · 2026
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas normas constitucionais e legais que asseguram os direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema:
- A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, exceto quando seja contratada por tempo determinado.
- É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação, em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
- A mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
- À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade estende-se ao pai genitor monoparental.
- Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque contraria o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. O STF reconheceu que a trabalhadora gestante faz jus ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico de vínculo, seja ele estatutário, celetista ou contratual.
Esse alcance foi fixado no julgamento do RE 842.844/SC (Tema 542), em que o Tribunal esclareceu expressamente que a proteção abrange inclusive ocupantes de cargo em comissão e trabalhadores contratados por tempo determinado. Assim, a exclusão prevista na alternativa, que afasta direitos quando a trabalhadora é contratada por prazo certo, não se coaduna com a jurisprudência constitucional.
Portanto, a parte que afirma a exceção para contrato por tempo determinado é juridicamente incorreta.
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