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Questão FC642287

À luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988 sobre os Servidores Públicos, avalie as afirmativas a seguir. I. O regime próprio de previdência social dos servidores titular

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBGP · 2026

À luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988 sobre os Servidores Públicos, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter pessoal e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

 

II. Serão considerados estáveis após três anos do ato de provimento os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, independentemente de procedimento de avaliação periódica.

 

III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. III, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, apenas.
  5. Nenhuma das afirmativas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é expressamente vedada pela Constituição.

Essa vedação evita que gratificações transitórias ou ligadas a designações de confiança se tornem parte permanente do vencimento, preservando o princípio da legalidade e o controle sobre a despesa pública.

Na prática, significa que parcelas pagas enquanto o servidor exerce função de confiança ou cargo em comissão não poderão, depois, ser somadas ao salário do cargo efetivo para fins de aumento permanente.

Decisão administrativa ou normativa que tente incorporar tais vantagens ao vencimento efetivo afronta a norma constitucional e pode ser contestada judicialmente.

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