Questão FC642288
Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, t
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Acresça-se que Joana passou a receber uma complementação da referida aposentadoria, o que gerou dúvidas quanto à sua juridicidade no âmbito dos órgãos de controle.
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas concluiu corretamente que a referida complementação:
- é expressamente vedada;
- é objeto de determinação constitucional, sempre que necessária para assegurar a paridade e a integralidade;
- pode ser efetivada com recursos públicos caso seja prevista na lei que tenha extinguido o regime próprio de previdência social de Delta;
- somente é admitida caso decorra do regime de previdência complementar instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de Delta;
- pressupõe a realização do direito de opção por Joana pelo regime híbrido de previdência social, de caráter contributivo, mas com complementaridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição veda, em regra, a complementação de aposentadorias com recursos públicos, salvo exceções expressas.
Uma dessas exceções é a possibilidade de complementação quando ela for prevista em lei que extinguiu o regime próprio de previdência social (RPPS). Ou seja, se a extinção do RPPS de Delta foi acompanhada por norma legal que autorizou a complementação, o pagamento com recursos públicos é juridicamente possível.
Importa que a complementação tenha previsão legal específica e observância dos limites constitucionais e orçamentários. A simples decisão administrativa ou ausência de lei não autoriza o gasto.
O Tribunal de Contas atua para verificar justamente essa legalidade e a compatibilidade com a Constituição e com normas fiscais.
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