Questão FC642289
João, servidor público no âmbito do Estado de Rondônia, participou de palestra sobre o sistema remuneratório aplicável aos agentes públicos de uma forma geral, tomando conhecimento
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
João, servidor público no âmbito do Estado de Rondônia, participou de palestra sobre o sistema remuneratório aplicável aos agentes públicos de uma forma geral, tomando conhecimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As três assertivas estão corretas por serem fiel reprodução das normas constitucionais contidas no art. 39 da Constituição Federal, nos seus §1º, §7º e §6º.
I. O texto constitucional impõe que a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório observe critérios objetivos: natureza, grau de responsabilidade, complexidade dos cargos, requisitos para investidura e peculiaridades. Esses fatores orientam a política de remuneração e a estruturação das carreiras.
II. A Constituição veda a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Essa vedação evita sobreposição remuneratória e foi reiterada pela jurisprudência.
III. Há também imposição direta de transparência: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar, anualmente, os valores do subsídio e das remunerações dos cargos e empregos públicos.
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