Questão FC642291
Os Prefeitos dos Municípios Alfa e Beta procuraram o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma e o informaram sobre o interesse das populações desses Municípios em promo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
Os Prefeitos dos Municípios Alfa e Beta procuraram o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma e o informaram sobre o interesse das populações desses Municípios em promover a sua fusão. Esse interesse decorria de sua unidade histórico-cultural, o que demonstrava o erro de ter sido promovida a sua separação no passado, erro este que deveria ser reparado com a fusão almejada.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito da viabilidade jurídica da fusão pretendida, sendo-lhe corretamente esclarecido que
- a mobilidade intrínseca da federação é constitucionalmente vedada.
- a fusão pretendida pressupõe a emenda à Constituição do Estado Sigma.
- a fusão pretendida é efetivada por lei estadual, mas é exigida lei complementar federal indicando o período em que isto é possível.
- a fusão pretendida alteraria o quantitativo de entes federativos, o que pressupõe uma reforma constitucional autorizando-a.
- a fusão pressupõe a consulta prévia às populações de Alfa e Beta, a edição de leis autorizativas desses entes, e a superveniência de lei estadual consumativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa ressalta que a fusão de municípios é matéria de iniciativa e norma estadual, ou seja, sua efetivação depende de lei estadual que disponha sobre a alteração dos limites e do status municipal.
Contudo, a Constituição exige também lei complementar federal para disciplinar normas gerais sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Essa lei complementar estabelece critérios e, especialmente, o período em que tais alterações são permitidas.
Na prática isso significa que, além da deliberação local e do plebiscito com a população afetada, o procedimento deve observar as regras e calendários fixados pela lei complementar federal, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
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