Questão FC642292
A sociedade de economia mista Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende criar a sua primeira subsidiária, de forma a evoluir na implementação dos direitos fundamentais da coletiv
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2026
A sociedade de economia mista Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende criar a sua primeira subsidiária, de forma a evoluir na implementação dos direitos fundamentais da coletividade em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a criação da subsidiária da sociedade de economia mista Alfa depende de:
- edição de decreto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
- edição de decreto por parte do governador do Estado do Rio de Janeiro;
- autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
- autorização do Conselho Fiscal da estatal;
- autorização legislativa.
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Comentário do professor
A criação da subsidiária pela sociedade de economia mista Alfa só pode ocorrer mediante autorização legislativa.
Isso decorre do comando constitucional que limita a atuação de empresas estatais quando há risco de afronta ao interesse público e à legalidade administrativa. A autorização legislativa é um ato formal do Poder Legislativo que antecede a constituição ou participação em nova pessoa jurídica.
Na prática, o Parlamento deve aprovar norma expressa que autorize, no caso específico, a constituição da subsidiária. Essa exigência visa garantir transparência, controle e responsabilidade sobre atos que envolvem o patrimônio e os direitos da coletividade.
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