Questão FC642293
Em outubro de 2025, a Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações direcionado ao Senhor João da Silva, Ministro de Estado da Saúde. Registre-se que o pleito tem
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Em outubro de 2025, a Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações direcionado ao Senhor João da Silva, Ministro de Estado da Saúde. Registre-se que o pleito tem relação com as competências do Ministério.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João da Silva
- deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de desobediência a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
- deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
- deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, mas inexiste previsão constitucional de sanção em caso de recusa ou o não atendimento do pleito no prazo constitucional.
- não é obrigado a atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, já que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Congresso Nacional e o Ministério da Saúde.
- não é obrigado a atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, em homenagem ao princípio da independência dos Poderes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 50 da Constituição Federal autoriza as Mesas da Câmara e do Senado a encaminharem pedidos escritos de informações a Ministros de Estado sobre matéria relacionada às competências do Ministério. Assim, o pedido enviado pela Mesa do Senado ao Ministro da Saúde é legítimo e deve ser atendido.
O Ministro tem o prazo de trinta dias para responder. A recusa ou o não atendimento nesse prazo configura crime de responsabilidade. Igualmente, a prestação de informações falsas importa em crime de responsabilidade.
Portanto, diante do pedido formal e da conexão com as competências ministeriais, João da Silva é obrigado a fornecer as informações solicitadas no prazo constitucional, sob pena das sanções previstas.
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