Questão FC642294
O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência.
Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que
- é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.
- não há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.
- somente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.
- é possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.
- deve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É possível que o Congresso Nacional suste o decreto editado pelo Presidente quando este ultrapassar os limites do poder regulamentar estabelecidos na lei.
Essa competência decorre expressamente da Constituição, que atribui ao Congresso a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V da CF/88).
A sustação é um mecanismo de controle político-jurídico: ao ser formalmente exercida pelo Congresso, o ato normativo perde eficácia para impedir que o decreto produza efeitos além do que a lei permite.
Em síntese, quando o decreto regulamentar ultrapassa a lei, o remédio constitucional disponível é a sustação pelo Congresso, como forma de preservação da legalidade e do equilíbrio entre poderes.
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