Questão FC642295
Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.
- dispor sobre matéria de concessão de anistia.
- processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- autorizar a instauração de processo contra o Ministro de Estado.
- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- aprovar a escolha do Procurador-Geral da República por voto secreto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta. A Constituição, no art. 49, IX, atribui ao Congresso Nacional, como competência exclusiva, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Na prática, o processo começa com o envio das contas pelo Presidente ao Congresso, acompanhado do parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU). O parecer do TCU tem natureza técnica; a decisão final é política e cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar as contas.
A rejeição das contas não gera, por si só, perda automática do mandato, mas produz efeitos políticos relevantes e pode ensejar outras medidas de responsabilização se houver elementos de ilicitude.
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