Questão FC642296
A rede de telecomunicação Alfa, com forte representatividade e capilaridade, vem publicando uma série de reportagens para demonstrar que a população almeja ser consultada diretamen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
A rede de telecomunicação Alfa, com forte representatividade e capilaridade, vem publicando uma série de reportagens para demonstrar que a população almeja ser consultada diretamente sobre os assuntos de relevância nacional, por meio de plebiscitos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que convocar plebiscito é uma competência
- comum entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo.
- privativa da Câmara dos Deputados.
- exclusiva do Congresso Nacional.
- privativa do Poder Executivo.
- exclusiva do Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A convocaçã o de plebiscito é competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XV da Constituição Federal.
Por se tratar de competência exclusiva, a decisão do Congresso não depende de sanção presidencial e deve ser formalizada por decreto legislativo, espécie normativa prevista para matérias dessa natureza.
O plebiscito é a consulta popular prévia sobre assunto de relevância nacional, realizada antes da elaboração ou aprovação de norma pelo Legislativo, razão pela qual sua convocação cabe ao próprio Congresso.
Em resumo: convocar plebiscito = competência exclusiva do Congresso Nacional; ato materializado por decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial.
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