Questão FC642297
O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada.
Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:
- devem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;
- podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X;
- devem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;
- devem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de suspensão dos efeitos do Decreto nº X;
- devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os senadores podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional que suste o Decreto nº X porque a Constituição atribui ao Presidente a edição de decretos para a fiel execução da lei, desde que esses decretos sejam secundum legem (respeitem o conteúdo legal).
Quando o decreto extrapola os limites da lei ou a desrespeita, cabe ao Congresso Nacional exercer controle posterior de legalidade por meio de decreto legislativo para sustar o ato do Executivo. Essa competência está prevista no art. 49, V da CF, permitindo aos parlamentares apresentar e aprovar, no âmbito do Congresso, o ato que revoga o regulamento incompatível com a lei. Trata‑se de mecanismo constitucional de freios e contrapesos entre os Poderes.
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