Questão FC642298
José, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, participou de palestra sobre o controle e responsabilização da Administração Pública. Nesse cenário, consider
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
José, analista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, participou de palestra sobre o controle e responsabilização da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o processo e julgamento do Vice- Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,
competirá privativamente ao(à)
- Superior Tribunal de Justiça.
- Supremo Tribunal Federal.
- Câmara dos Deputados.
- Congresso Nacional.
- Senado Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A competência privativa para o processo e julgamento do Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, é do Senado Federal.
Essa atribuição está prevista na Constituição, especialmente no art. 52, I, que estabelece que compete ao Senado processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e no art. 86, caput, que disciplina a tramitação desses procedimentos constitucionais.
Na prática, a Câmara dos Deputados exerce o juízo de admissibilidade da acusação, autorizando a Instauração por dois terços de seus membros; concluída essa etapa, o Senado assume o processamento e o julgamento.
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