Questão FC642300
Foi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do diretor-presidente da autarquia estadual Sigma, entidade incumbida da p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Foi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do diretor-presidente da autarquia estadual Sigma, entidade incumbida da prestação de determinado serviço público de competência estadual e vinculada à Secretaria Estadual de Assistência Social. Preocupado com as consequências da convocação, em especial pelo fato de a sua gestão estar sendo muito criticada pela baixa eficiência apresentada, o diretor-presidente ingressou com a ação constitucional cabível sob o argumento de que o ato da comissão era dissonante da ordem constitucional.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que
- a comissão permanente pode convocar quaisquer autoridades do Poder Executivo.
- a convocação de autoridades do Poder Executivo exige a aprovação em plenário.
- a comissão permanente não pode convocar dirigentes da administração indireta.
- somente uma comissão parlamentar de inquérito pode realizar convocações, não comissões permanentes.
- a comissão permanente pode convocar quaisquer autoridades do Poder Executivo, exceto o governador do Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O poder de convocação das comissões decorre da previsão constitucional que autoriza convocar ministros e titulares de órgãos diretamente subordinados ao chefe do Executivo (Art. 50, CF), aplicando‑se por simetria nas Assembleias Legislativas aos secretários e agentes de âmbito direto.
Uma autarquia integra a administração indireta, possui personalidade jurídica própria e relação de vinculação com o Poder Executivo, não de subordinação. O diretor‑presidente da autarquia, portanto, não é equiparado ao titular de órgão diretamente subordinado, razão pela qual a comissão permanente não detém competência constitucional para obrigá‑lo a comparecer.
Essa limitação protege a separação dos poderes e a autonomia administrativa conferida às entidades da administração indireta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em