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Questão FC642301

No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, n

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2026

No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.

  1. As comissões parlamentares possuem competência para editar atos normativos com força de lei, independentemente de deliberação do Plenário.
  2. As comissões parlamentares devem ser compostas exclusivamente por parlamentares pertencentes à maioria governista.
  3. As comissões parlamentares permanentes e temporárias são constituídas de forma proporcional à representação partidária ou aos blocos parlamentares.
  4. As comissões parlamentares somente podem funcionar durante o período ordinário de sessões legislativas.
  5. As comissões parlamentares não possuem competência para realizar audiências públicas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comissões parlamentares permanentes e temporárias são constituídas de modo a refletir a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares na respectiva Casa.

Essa regra tem origem no Art. 58 da Constituição Federal, que prevê a formação das comissões conforme o regimento ou ato de criação, assegurando, na constituição das Mesas e de cada Comissão, a representação proporcional, tanto quanto possível.

Na prática, isso significa que a distribuição de vagas e de funções nas comissões segue critérios partidários ou de blocos, garantindo pluralismo e equilíbrio político na análise de matérias e na emissão de pareceres.

O regimento interno disciplina os procedimentos e a aplicação concreta dessa proporcionalidade.

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