Questão FC642302
João e Caio, deputados federais, demonstraram interesse na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando à apuração de determinada fraude, com repercussão nacional, pra
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
João e Caio, deputados federais, demonstraram interesse na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando à apuração de determinada fraude, com repercussão nacional, praticada pela sociedade empresária Alfa, sediada no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser criada, observados os demais requisitos constitucionais, mediante requerimento de:
- um sexto dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
- um terço dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
- um terço dos membros da Câmara dos Deputados, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
- João e Caio em conjunto, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Poder Judiciário, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
- João e Caio em conjunto, sendo certo que suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para fins de promoção de responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a CPI pode ser instaurada mediante requerimento subscrito por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, conforme o texto constitucional (art. 58, §3º).
Para a validade do pedido exigem‑se, de forma cumulativa, a indicação de fato determinado e a fixação de prazo certo para a investigação, além do requisito numérico referido.
As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao final, suas conclusões são formalizadas em relatório que deverá ser encaminhado ao Ministério Público, para que sejam promovidas, se for o caso, a responsabilidade civil e/ou criminal dos responsáveis.
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