Questão FC642303
No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três medidas:
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A realização de audiência pública fora das dependências da Casa Legislativa está em conformidade com a Constituição, pois o art. 58, §2º, II atribui às comissões, conforme a matéria de sua competência, a prerrogativa de realizar audiências públicas com entidades e segmentos da sociedade.
É válida a deliberação fundamentada aprovada por maioria absoluta dos membros da comissão, desde que observados o regimento interno e a motivação que justifique a escolha do local. A medida deve respeitar direitos fundamentais e atos normativos internos, garantindo publicidade e ampla participação.
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