Questão FC642304
O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2026
O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a afirmativa correta.
- Metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
- O Vice-Presidente da República goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
- Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
- O Presidente do Supremo Tribunal Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
- Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Art. 60, I da Constituição Federal, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional. Isso significa que um grupo de parlamentares daquela Casa pode iniciar a alteração constitucional.
Na prática, a conta é \( \frac{1}{3} \times 513 = 171 \) deputados e \( \frac{1}{3} \times 81 = 27 \) senadores. Esses valores representam o quórum mínimo exigido para apresentar a proposta.
Importante: trata-se da legitimidade para a propositura, ou seja, para apresentar o projeto; a aprovação exige procedimentos e quóruns distintos previstos na própria Constituição.
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