Questão FC642306
O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acer
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A medida provisória pode ser editada livremente pelo Presidente da República, independentemente da demonstração de relevância e urgência.
- A medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo constitucional.
- A medida provisória não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
- A medida provisória, uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que seja apresentada com redação diversa.
- A medida provisória depende de sanção presidencial para produzir efeitos jurídicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição veda expressamente que a medida provisória trate de matéria reservada à lei complementar (Art. 62, §1º, III). Trata‑se de limite material ao poder normativo do Presidente, que distingue temas que exigem o processo legislativo qualificado próprio da lei complementar.
Quando uma MP versar sobre assunto que a Constituição encaminha à lei complementar, haverá inconstitucionalidade formal, pois o instrumento empregado é inadequado ao conteúdo exigido pelo texto constitucional.
Nesse caso, o controle pode ser exercido pelo Congresso ao não converter a MP ou pelo Judiciário mediante ação direta ou controle incidental, com possibilidade de declaração de nulidade da norma que ultrapassar o limite.
Em suma, a vedação protege a hierarquia e a forma previstas na Constituição, preservando matérias que exigem procedimento legislativo específico.
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