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Questão FC642307

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada le

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2026

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional.

 

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

  1. não apresenta nenhuma incorreção;
  2. somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
  3. somente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;
  4. somente apresenta incorreção em relação ao momento de edição da MPX;
  5. somente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B é correta porque a única irregularidade narrada reside no objeto da Medida Provisória X: trata-se de matéria de direito processual civil, vedada à edição de medidas provisórias nos termos do art. 62, § 1º, I, b da Constituição.

Os demais aspectos do roteiro estão conformes ao sistema constitucional: a reedição de MP é proibida apenas na mesma sessão legislativa, não entre anos diferentes; a avaliação por comissão mista e a apreciação em sessão separada pelos plenários também seguem o procedimento previsto; e, aprovada sem alteração de mérito, a MP tem seu texto promulgado para virar lei.

Logo, a narrativa incorre apenas quanto ao objeto da MPX.

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