Questão FC642308
As medidas provisórias representam atividade legislativa atípica exercida pelo chefe do Poder Executivo e, por isso mesmo, a Constituição delimita expressamente o seu campo de atua
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2026
As medidas provisórias representam atividade legislativa atípica exercida pelo chefe do Poder Executivo e, por isso mesmo, a Constituição delimita expressamente o seu campo de atuação, estabelecendo uma série de limitações e procedimento próprio para discussão e aprovação.
Nesse contexto, sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
- é vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processo penal, processo civil e direito e processo do trabalho.
- Admite-se a edição de medida provisória sobre matéria que, embora aprovada pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente, ainda não tenha sido promulgada, em atenção à conveniência política do chefe do Poder Executivo.
- no caso de não apreciação da medida provisória no prazo de até 30 dias contados de sua publicação, haverá o denominado trancamento de pauta, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, sobrestando- se todas as votações até a deliberação sobre o teor da medida provisória.
- no caso de aprovação de projeto de lei de conversão, que altera o texto original da medida provisória, esta manterá integralmente a sua vigência até a sanção ou veto do projeto.
- as medidas provisórias, diante da relevância da temática, terão a sua apreciação iniciada no Senado Federal, com posterior remessa e análise pela Câmara dos Deputados, em respeito ao bicameralismo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra constitucional do art. 62, §12 estabelece que, quando o Congresso Nacional aprova um projeto de lei de conversão que altera o texto da medida provisória, a própria medida mantém integralmente sua vigência até que o Presidente da República decida pela sanção ou veto do projeto.
Essa solução visa garantir continuidade normativa e segurança jurídica, evitando lacunas entre a atuação do Congresso e a deliberação final do Chefe do Executivo. Enquanto não há sanção ou veto, os efeitos da medida provisória permanecem produzindo válidos efeitos jurídicos.
Na prática, sancionado o projeto, ele incorpora as alterações e passa a vigorar como lei; havendo veto, abre‑se a fase de exame do veto pelo Congresso, mas a vigência da medida perdura até essa decisão presidencial.
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