Questão FC642309
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a c
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação
- somente pode ter por objeto matéria orçamentária.
- deve ser solicitada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
- exige que o projeto de lei seja apreciado pela Assembleia Legislativa.
- é vedada, considerando que a função legislativa é indelegável.
- somente pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 68 da Constituição determina que a edição de lei delegada depende de solicitação feita pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Isso significa que a iniciativa parte do governante e não do parlamento.
Se o Legislativo concordar, editará uma resolução que autoriza a delegação e especifica conteúdo, prazo e condições. A resolução pode prever que o projeto elaborado pelo Executivo seja ou não apreciado pelo Legislativo.
A delegação é discricionária e pode ser revogada a qualquer tempo. Existem limitações materiais constitucionais ao seu objeto, como normas sobre planos, orçamento e matérias de competência exclusiva ou reservada à lei complementar.
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