Questão FC642310
Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBGP · 2026
Sobre o Processo Legislativo e o Veto Presidencial, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- O veto deve ser sempre total, não se admitindo o veto de palavras ou trechos isolados.
- O silêncio do Presidente da República após o prazo de 15 dias úteis importa em veto tácito.
- Para a rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.
- O veto político baseia-se na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso.
- Uma vez vetado um projeto, o Congresso não pode mais alterá-lo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição regula o veto presidencial e sua apreciação no Congresso. Segundo o Art. 66, §4º da CF, o veto é apreciado em sessão conjunta dos Deputados e Senadores, no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento.
Para que o veto seja rejeitado é exigido o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Isso significa mais de metade do total dos membros do Congresso Nacional reunidos em sessão conjunta (ou seja, metade mais um do somatório das cadeiras das duas Casas).
Na prática, exige-se quórum qualificado superior ao da mera maioria simples, o que reforça o caráter deliberativo e a dificuldade de derrubar o veto presidencial.
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