Questão FC642311
Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interes
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2026
Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Em relação ao tema veto, marque a afirmativa correta.
- O veto não será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores.
- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo ou de alínea.
- O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- O veto parcial poderá abranger palavra, vírgula ou expressão de artigo, de parágrafo ou de alínea.
- O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O veto parcial do Presidente somente pode atingir unidades textuais completas da lei: isto é, a totalidade de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea.
Na prática, não é admissível que o Chefe do Executivo risque trechos fragmentados ou expressões isoladas dentro desses dispositivos. Se a objeção recai sobre parte menor que não corresponde a uma dessas unidades, o veto deve recair sobre o dispositivo inteiro.
Essa limitação busca preservar a coerência e a integridade do texto legal, evitando emendas presidenciais que desfigurariam a norma por remoções parciais e desarticuladas.
Após o veto parcial ser comunicado, cabe ao Congresso decidir pela manutenção ou rejeição do veto, nos termos constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em