Questão FC642312
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
No âmbito do processo legislativo federal, determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, foi regularmente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo, em seguida, encaminhado ao Presidente da República. Este, dentro do prazo constitucional, decidiu vetar parcialmente o projeto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Sobre o caso narrado, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
- O veto parcial pode abranger palavras, expressões ou trechos isolados do texto do projeto de lei.
- O veto parcial somente pode recair sobre dispositivo inteiro, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
- O veto presidencial impede, em qualquer hipótese, a reapreciação do projeto pelo Congresso Nacional.
- O veto por inconstitucionalidade afasta a possibilidade de análise política do Congresso Nacional.
- O veto presidencial produz automaticamente efeitos definitivos, independentemente de deliberação do Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Veto parcial só pode atingir texto inteiro de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme previsão constitucional (Art. 66, §2º). Isso significa que o Presidente não pode suprimir apenas palavras, trechos soltos ou frases isoladas dentro desses dispositivos.
Essa limitação decorre da garantia de coerência e integridade do texto normativo: o poder de veto busca evitar trechos normativos indevidos sem fragmentar a estrutura legal, o que preserva a clareza e evita modificações casuísticas do sentido da lei.
Após o veto parcial, cabe ao Legislativo decidir pela manutenção ou rejeição do veto em sessão conjunta, por maioria absoluta, nos termos do mesmo dispositivo constitucional.
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