Questão FC642314
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
- deve ter a forma de lei complementar.
- não pode acarretar aumento da despesa pública.
- é de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.
- pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro.
- não pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro, salvo se houver permissivo na Constituição Estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Um Deputado Estadual pode apresentar proposição que discipline requisitos de uma política pública de caráter prestacional porque a iniciativa legislativa é, em regra, atribuída aos membros do Poder Legislativo nos respectivos níveis federativo.
Mesmo quando a norma impõe atuação positiva do Poder Executivo, tal circunstância não transforma a matéria em iniciativa privativa do Chefe do Executivo. A legislação pode estabelecer direitos sociais e delegar ao Executivo a regulamentação ou execução, sem retirar a competência do parlamentar para propor a lei.
Portanto, a comissão agiu corretamente ao reconhecer que Pedro tinha legitimidade para apresentar a proposição que disciplina o exercício do direito social previsto na iniciativa.
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