Questão FC642315
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) identificou uma irregularidade em contrato administrativo celebrado pela Secretaria Estadual de Educação, que tem como objetivo a aquisiç
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) identificou uma irregularidade em contrato administrativo celebrado pela Secretaria Estadual de Educação, que tem como objetivo a aquisição de material escolar. A irregularidade consistia na existência de superfaturamento de parte dos preços.
Nessa situação, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o TCEA deve
- sustar o contrato administrativo.
- rescindir o contrato administrativo.
- pedir autorização à Assembleia Legislativa para sustar o contrato administrativo.
- comunicar à Assembleia Legislativa, que poderá sustar o contrato administrativo.
- determinar a redução dos preços ao valor de mercado, não sendo possível que o TCEA ou a Assembleia Legislativa suste o contrato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao identificar irregularidade em contrato, como superfaturamento, o TCEA deve comunicar à Assembleia Legislativa, que poderá sustar o contrato administrativo.
Essa atribuição decorre da sistemática constitucional: art. 71, §1º prevê que, no caso de contrato, o ato de sustação é adotado pelo Poder Legislativo competente, aplicando‑se, no âmbito estadual, o que dispõe o art. 75.
Antes, o Tribunal costuma assinar prazo para correção da ilegalidade (art. 71, IX). Se a Assembleia Legislativa ou o Executivo não adotarem medidas no prazo de 90 dias, nos termos do art. 71, §2º, o próprio Tribunal poderá decidir sobre a sustação.
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