Segundo a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União gozam das mesmas prerrogativas e garantias dos

Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos do art. 73, §3º, da CF/88, os Ministros do Tribunal de Contas da União têm equiparação constitucional com os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Isso significa que lhes são asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens, conferindo segurança jurídica ao exercício do cargo.

Quanto à aposentadoria e pensão, aplica‑se o disposto no art. 40 da Constituição, mantendo uniformidade normativa com os demais cargos relevantes do Poder Judiciário e órgãos correlatos.

Essa equiparação visa garantir autonomia e independência aos ministros do TCU no desempenho das funções de controle externo, fortalecendo a imparcialidade e a efetividade das suas decisões.