Questão FC642318
O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recur
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais, assinale a alternativa correta.
- O Tribunal de Contas tem como objetivo a verificação técnica dos dispêndios e investimentos da Administração Pública, sem interferir no mérito administrativo.
- O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de realizar o controle interno dos atos da Administração Pública, para a afastar a análise subjetiva dos atos administrativos.
- O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de aplicar sanções penais decorrentes de irregularidades verificadas na gestão dos recursos públicos.
- O Tribunal de Contas realiza controle político dos atos administrativos, opinando sobre a conveniência e a oportunidade das decisões do Executivo.
- A Administração Pública pode dispensar o controle exercido pelo Tribunal de Contas, ou seja, vigiar e controlar atos da administração que envolvam o erário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Verificação técnica significa que o Tribunal de Contas atua como órgão de controle externo, examinando documentos, contas, contratos e obras para avaliar os dispêndios e investimentos públicos sob critérios técnicos e legais.
Essa atuação é orientada pela busca de legalidade, eficiência, economicidade e regularidade, por meio de auditoria, inspeção e emissão de pareceres e decisões técnicas.
Por isso, o Tribunal não interfere no mérito administrativo: não substitui escolhas discricionárias da administração nem decide sobre oportunidade ou conveniência políticas. Quando identifica irregularidade, o Tribunal pode determinar correções, imputar responsabilidades e aplicar sanções previstas em lei, sempre com fundamento técnico-jurídico.
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