Questão FC642319
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemát
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemática constitucional e legal. Em razão das irregularidades identificadas, aplicou sanção de multa e imputou débito na parte em que identificou a injuridicidade.
Para decidir nesse sentido, o TCEA não acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas (MPC), que alcançara conclusões diametralmente opostas, considerando lícito o que o Tribunal vira como ilícito; e ilícito o que fora considerado lícito.
Ao tomar ciência do acórdão, o órgão com atribuição do MPC entendeu estar caracterizada manifesta ilegalidade, prejudicial ao interesse público e passível de ser demonstrada com as provas documentais existentes.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- o débito imputado ao gestor somente pode ser executado por Sigma.
- o MPC pode impetrar mandado de segurança contra o acórdão do TCEA.
- o acórdão do TCEA, ao transitar em julgado, é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.
- o acórdão deu origem a um título executivo extrajudicial, que deve ser executado pelo MPC enquanto permanecer eficaz.
- o acórdão do TCEA, caso o gestor seja o Prefeito Municipal, será apreciado pela Câmara Municipal de Sigma, somente deixando de produzir efeitos pelo voto de dois terços dos seus membros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Débito imputado pelo Tribunal de Contas constitui crédito público pertencente ao ente lesado, ou seja, ao próprio Município Sigma. A execução desse débito segue a lógica da titularidade do crédito: quem sofreu o prejuízo e detém o direito de cobrança é o ente municipal, por seus órgãos jurídicos ou procuradoria.
O Ministério Público de Contas tem função fiscalizadora e de controle externo, podendo apontar ilegalidade e requerer medidas; porém não se confunde com o titular do crédito e, portanto, não é o legitimado exclusivo para promover a execução patrimonial do débito imputado.
Por isso, a alternativa está correta: a cobrança/executação do débito imputado ao gestor só pode ser promovida por Sigma, enquanto o MPC pode atuar para provocar ou acompanhar medidas quando houver omissão.
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