Questão FC642322
Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a reje
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão de irregularidades na execução orçamentária e no cumprimento de limites constitucionais.
Ao apreciar o tema, surgiram dúvidas entre os parlamentares acerca do alcance das competências do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo no exercício do controle externo.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
- O controle externo é função típica do Poder Legislativo, sendo exercido com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente.
- O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo possui natureza técnica e opinativa, não vinculando juridicamente o Poder Legislativo.
- Os gestores, cujas contas foram rejeitadas por Tribunais de Contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos, podem se candidatar em eleições.
- O Tribunal de Contas detém competência constitucional para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo referendar sua decisão.
- O Tribunal de Contas exerce competências constitucionais próprias, inclusive sancionatórias, mas não substitui o Poder Legislativo no julgamento político das contas anuais do Chefe do Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta. A Constituição confere ao Poder Legislativo a competência exclusiva para o julgamento político das contas do Chefe do Executivo (art. 49, IX, em conjunto com art. 70), cabendo ao Tribunal de Contas atuar como órgão de auxílio técnico (arts. 71 e 31, §1º).
O parecer prévio do Tribunal tem natureza técnica e opinativa: indica irregularidades e recomenda providências, mas não vincula a decisão do Legislativo, que realiza o juízo político final sobre aprovação ou rejeição.
O Tribunal de Contas possui competências próprias e pode aplicar sanções administrativas e determinar ressarcimento ao erário, porém não substitui o Parlamento no julgamento político das contas anuais do Governador.
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