Questão FC642323
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida
- pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.
- pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.
- pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.
- de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.
- pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Constituição Federal (art. 70) confere ao Poder Legislativo a atribuição de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública por meio do controle externo.
Nesse exercício, o Legislativo conta com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas, que atuam como órgãos especializados para verificar aspectos formais e materiais dos atos administrativos.
Especificamente, a fiscalização abrange a verificação da legalidade dos atos e da economicidade na aplicação dos recursos, entre outros elementos previstos constitucionalmente. Por isso a redação da alternativa expressa corretamente a função fiscalizatória do Legislativo com o apoio dos Tribunais de Contas.
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