Questão FC642324
Durante a apreciação das contas de determinado ente federativo, foram identificadas irregularidades relacionadas à execução de despesas sem adequada comprovação de economicidade e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Durante a apreciação das contas de determinado ente federativo, foram identificadas irregularidades relacionadas à execução de despesas sem adequada comprovação de economicidade e ao descumprimento de normas de planejamento orçamentário.
Diante disso, suscitou-se discussão sobre o alcance da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária limita-se à verificação da legalidade formal dos atos administrativos.
- O controle externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, de forma autônoma em relação ao Poder Legislativo.
- A economicidade é critério autônomo e obrigatório de fiscalização, expressamente previsto no art. 70 da CF, condicionada à comprovação prévia de dano ao erário.
- Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno; ao Tribunal de Contas, o controle externo; e, ao Poder Legislativo, apenas o julgamento político das contas.
- A titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio dos Tribunais de Contas, os quais atuam como órgãos técnicos especializados, sem substituir a função política e institucional do Parlamento. Trata-se de um modelo que combina controle democrático e controle técnico, assegurando accountability na gestão dos recursos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca a titularidade do controle externo pelo Poder Legislativo, prevista na Constituição. O Parlamento exerce o controle com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas, que são órgãos especializados.
Os Tribunais de Contas não substituem a função política e institucional do Legislativo; atuam como suporte técnico para a análise de legalidade, legitimidade e economicidade, entre outros aspectos.
Esse arranjo combina controle democrático, exercido pelos representantes eleitos, e controle técnico, prestado pelos tribunais, fortalecendo a accountability na gestão dos recursos públicos.
Em suma, o Legislativo decide politicamente sobre as contas com base nos pareceres técnicos dos Tribunais de Contas, garantindo fiscalização efetiva e responsabilidade.
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