Questão FC642325
Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- A Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Chefe do Poder Executivo.
- O Presidente do Senado Federal deve comunicar a omissão ao Tribunal de Contas da União, para que proceda à tomada de contas especial.
- A Comissão Mista Permanente com competência na matéria deve proceder à estruturação das contas conforme os registros do sistema federal de pagamentos.
- O prazo limite para a apresentação das contas é de noventa dias, contados da abertura da sessão legislativa, logo, não está caracterizada a omissão do Chefe do Poder Executivo.
- O Presidente do Congresso Nacional deve notificar o Chefe do Poder Executivo para que supra a omissão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição confere à Câmara dos Deputados competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando este não apresenta suas contas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
O fundamento está no art. 51, II, da Constituição Federal, que atribui essa função de forma exclusiva à Câmara. A expressão tomada de contas significa que a Câmara tem o poder de instaurar o procedimento para examinar e deliberar sobre as contas omitidas pelo Chefe do Executivo.
Trata‑se de uma competência de natureza constitucional e política, destinada a assegurar o controle legislativo sobre a prestação de contas do Poder Executivo quando o prazo previsto não for cumprido.
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