Questão FC642326
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quan
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Nesse sentido, deverão prestar contas as pessoas que se enquadram nas opções a seguir, com exceção de
- físicas e jurídicas.
- públicas e privadas.
- brasileiras e estrangeiras.
- que utilizam e guardam bens.
- que arrecadam e gerenciam valores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 70, parágrafo único estabelece que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
A exigência, portanto, recai sobre a qualidade jurídica (pessoa física ou jurídica) e sobre a função de manejar recursos ou bens públicos. O critério é a relação com os recursos públicos, não a origem ou nacionalidade do sujeito.
Assim, a expressão “brasileiras e estrangeiras” não integra o rol constitucional como condicionante da prestação de contas. Por isso essa alternativa é a exceção: a Constituição não limita a obrigação pela nacionalidade, mas pelo efetivo uso ou gestão de valores públicos.
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