Questão FC642327
A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da Uniã
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, entre outros.
Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.
Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por
- cobrar e fiscalizar o pagamento dos valores devidos por cada ente.
- verificar e auditar a utilização do montante recebido por cada projeto.
- regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participação.
- apoiar os Estados e o Distrito Federal perante as suas decisões relacionadas ao fundo.
- pesquisar e atualizar regularmente a participação dos coeficientes individuais de participação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, ao instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, prevê que os recursos serão distribuídos segundo coeficientes individuais de participação. O Tribunal de Contas da União é o órgão encarregado de regulamentar e de calcular esses coeficientes.
Isso significa que cabe ao TCU estabelecer a metodologia, os critérios técnicos e os procedimentos para apuração, garantindo uniformidade, transparência e observância dos indicadores fixados pela norma constitucional.
Os coeficientes são obtidos com base em indicadores e pesos definidos na Constituição, destacando-se a população (peso de 30%) e o coeficiente de participação previsto no art. 159 (peso de 70%).
Portanto, a alternativa correta enfatiza a competência normativa e calculista do TCU para operacionalizar a divisão dos recursos do Fundo.
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