Questão FC642328
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quan
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:
I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.
Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
- I, somente.
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Tribunal de Contas da União exerce, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, atribuições expressas na Constituição Federal que justificam a escolha I e II, somente.
No inciso art. 71, XI está prevista a faculdade de representar ao poder competente quando apura irregularidades ou abusos, isto é, o TCU deve comunicar e encaminhar os fatos para que sejam adotadas as medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.
No inciso art. 71, I consta a obrigação de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, emitindo parecer prévio sobre elas. Esse parecer deve ser elaborado em sessenta dias e subsidia o julgamento das contas pelo Congresso Nacional.
Essas funções demonstram o papel técnico do TCU no controle externo, fornecendo subsídios para a atuação do Poder Legislativo.
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