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Questão FC642329

Sobre o Sistema de Controle Externo previsto na CRFB/88, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no pla

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2026

Sobre o Sistema de Controle Externo previsto na CRFB/88, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

 

II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.

 

III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II e III estão corretas.

II. A OAB possui caráter sui generis e não integra a administração pública submetida ao controle externo do TCU. O STF consolidou entendimento de que o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, por força da autonomia institucional reconhecida pela Constituição.

III. Compete ao Congresso Nacional julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República, ficando o TCU responsável por elaborar o parecer prévio técnico que subsidiará esse julgamento (art. 49, IX e dispositivos constitucionais sobre controle externo).

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