Questão FC642330
De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o te
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Em relação aos requisitos exigidos dos Ministros do Tribunal de Contas da União, analise o que se afirma a seguir:
I. Idoneidade moral e reputação ilibada.
II. habilidade de comunicação e argumentação.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, os seguintes requisitos:
- I, somente.
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I e III estão corretas porque a Constituição Federal exige, para a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas indicadas.
Esses requisitos constam expressamente no artigo 73, §1º, da Carta Magna, que delimita critérios objetivos para a investidura no cargo.
Em termos práticos, significa que o candidato deve ter conduta compatível com a função pública e demonstrar conhecimento destacado em direito, contabilidade, economia, finanças ou administração pública, suficientes para o exercício das competências do TCU.
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