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Questão FC642331

A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do S

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IBGP · 2026

A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

  1. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
  2. Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, excluindo-se responsabilidade por descumprimento.
  3. O Poder Executivo Estadual é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
  4. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
  5. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição confere aos Tribunais de Contas função fiscalizadora, mas suas decisões têm natureza administrativa. O Supremo, no Tema 899 de repercussão geral, firmou a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Isso significa que a determinação de débito pelo Tribunal não torna a cobrança automática e perpétua. Para efetivar o ressarcimento, o ente público deve promover a execução administrativa ou judicial dentro do prazo legal, sob pena de perda do direito por prescrição. Em suma, decisão do Tribunal de Contas não afasta a aplicação das regras de prescrição do ordenamento jurídico.

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