Os responsáveis pelo controle interno tomaram conhecimento de uma irregularidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, eles devem dar ciênc

Gabarito

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Comentário do professor

Tribunal de Contas do Estado. Os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de irregularidade devem comunicar esse fato ao tribunal de contas competente do ente federativo, no caso do Estado de Goiás ao Tribunal de Contas do Estado, para que se promova a fiscalização externa e as providências cabíveis.

Essa obrigação decorre do princípio da colaboração entre controle interno e externo, previsto na Constituição Federal e reproduzido na Constituição estadual de Goiás, vinculando o controle interno à instauração de atos de controle pelo tribunal.

Se houver omissão, impõe-se responsabilidade solidária, isto é, os responsáveis pelo controle interno podem responder conjuntamente pelas consequências da irregularidade, inclusive por sanções administrativas e ressarcimento ao erário.

Na prática, a comunicação tempestiva evita omissão e preserva a responsabilidade pela gestão dos recursos públicos.