Questão FC642334
De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle inter
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Em relação a suas finalidades, analise o que se afirma a seguir
I. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
II. Executar as metas previstas no plano plurianual e nos programas de governo e nos orçamentos do Estado.
III. Oferecer mecanismos para o cumprimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.
Entre as finalidades do sistema de controle interno está o que se afirma em
- I, somente.
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado é finalidade expressa do sistema de controle interno prevista na Constituição Federal (Art. 74, III) e na Constituição do Estado de Goiás (Art. 31, III).
Essa função consiste em fiscalizar a regularidade e a legalidade dessas operações, verificando limites legais, documentação, autorização e compatibilidade com a situação patrimonial e fiscal do ente público.
Na prática, o controle atua para prevenir riscos fiscais, evitar compromissos que possam afetar a solvência e assegurar a correta gestão dos direitos e haveres, contribuindo para a responsabilidade na administração financeira.
Além disso, os resultados desse controle subsidiarão a atuação do controle externo e a responsabilização de agentes quando houver irregularidades.
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