Questão FC642335
A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de exercer uma função importante de suporte ao controle ex
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de exercer uma função importante de suporte ao controle externo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
- determinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reproduz o texto constitucional do art. 74, III da Constituição Federal: o sistema de controle interno deve exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Na prática isso significa monitorar e fiscalizar concessões de crédito, garantias e avais dados pela Administração, acompanhar limites legais e riscos financeiros, e zelar pelos bens, direitos e valores vinculados à União.
Esse controle visa preservar o patrimônio público, assegurar a legalidade e a eficiência das operações financeiras e patrimoniais, e funciona como instrumento de apoio ao controle externo na fiscalização da gestão pública.
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