Questão FC642336
Karina é responsável pelo controle interno de um órgão municipal, e, durante uma fiscalização orçamentária, tomou conhecimento de determinada irregularidade. De acordo com a Consti
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Karina é responsável pelo controle interno de um órgão municipal, e, durante uma fiscalização orçamentária, tomou conhecimento de determinada irregularidade.
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, cabe à ela dar ciência dessa irregularidade
- à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- ao Ministério Público da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 74, §1º, impõe ao responsável pelo controle interno o dever de comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas da União. Essa comunicação visa permitir o exercício efetivo do controle externo e a apuração das irregularidades.
O texto constitucional condiciona essa obrigação a uma consequência objetiva: a omissão acarreta responsabilidade solidária. Isso significa que o responsável pelo controle interno que deixar de dar ciência pode ser chamado a responder conjuntamente pelos prejuízos decorrentes da irregularidade.
Portanto, ao identificar falhas ou ilegalidades, o controlador interno deve, sem demora, notificar o Tribunal de Contas da União, sob pena de vir a ser responsabilizado solidariamente.
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