Questão FC642337
No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem funções complementares e articuladas, voltadas à legalidade, legitimidade, economicidade e tra
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem funções complementares e articuladas, voltadas à legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública.
Considerando o modelo constitucional de controle e o papel institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
- O sistema de controle interno é a primeira linha de defesa da Administração, devendo atuar de forma preventiva e contínua, enquanto o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas em auxílio ao Poder Legislativo, tem a função técnica de fiscalizar e avaliar a gestão.
- O controle interno integra o sistema de controle externo, com a finalidade de substituir os mecanismos de autocontrole existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública.
- O controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, possui natureza jurisdicional plena, podendo o TCE-RJ rever o mérito administrativo das decisões discricionárias do gestor público.
- O controle interno limita-se à verificação contábil e financeira da execução orçamentária, cabendo ao controle externo a avaliação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos administrativos.
- O Tribunal de Contas do Estado exerce controle hierárquico sobre os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal, com exceção da capital, podendo impor diretamente a adoção de políticas públicas específicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta. O controle interno atua dentro dos próprios órgãos e entidades públicas como a primeira linha de defesa, voltado a detectar e prevenir irregularidades por meio de rotinas, procedimentos, normas internas e auditoria contínua.
Seu caráter é preventivo e contínuo, promovendo conformidade, eficiência e correção de falhas antes que causem dano ao interesse público.
Já o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas em auxílio ao Poder Legislativo, tem natureza técnica: fiscaliza, avalia e atesta a gestão pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, emitindo pareceres e decisões que subsidiam a apreciação das contas pelo Legislativo.
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