Questão FC642339
Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposiçõe
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.
- É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.
- A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
- É constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.
- É constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional norma estadual que limita a competência do governador para decidir sobre contratação ou convênio com serviços privados de saúde porque usurpa atribuição própria do Poder Executivo e afronta o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF).
O chefe do Executivo deterá poder discricionário para gerir políticas públicas de saúde, celebrar ajustes administrativos e adotar medidas urgentes, atribuições que não podem ser condicionadas por norma estadual que implique interferência indevida na esfera decisória do governador.
O STF, na ADI 7.497/MT (Rel. Min. Gilmar Mendes, 01/07/2024), reconheceu essa inconstitucionalidade, reafirmando a proteção à autonomia funcional do Executivo e o controle mútuo entre Poderes sem usurpação de competências.
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