Questão FC642343
No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FADESP · 2026
No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República
- decretar e executar a intervenção federal.
- convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
- prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma de lei complementar.
- conferir condecorações e distinções honoríficas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa diz que compete privativamente ao Presidente prover e extinguir cargos públicos federais, na forma de lei complementar, e isso está incorreto.
Conforme a Constituição, o Chefe do Executivo pode prover cargos federais.
Já a extinção de cargos possui limite: o Presidente só pode extinguir cargos quando vagos, por decreto. A supressão geral de cargos não é ato discricionário exclusivo do Presidente e depende de norma legislativa.
Portanto afirmar que essa competência se dá “na forma de lei complementar” e como poder privativo do Presidente é impreciso, motivo pelo qual a alternativa está correta como exceção à privatividade.
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