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Questão FC642344

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da Federação, visando modernizar e conferir eficiência à administração estadual, publique decreto reestruturando órgãos públicos, c

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2026

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da Federação, visando modernizar e conferir eficiência à administração estadual, publique decreto reestruturando órgãos públicos, criando e extinguindo departamentos, criando e extinguindo cargos públicos. É correto afirmar, com base na Constituição Federal que, nesse caso,

  1. o princípio da separação de poderes assegura ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização da Administração, criando ou extinguindo órgãos.
  2. em razão do princípio da eficiência, admite-se a criação de cargos e órgãos por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto autônomo, mas a sua criação deve ser feita por decreto regulamentador.
  3. a Constituição admite a extinção de órgãos e cargos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação de órgãos e cargos.
  4. a Constituição admite a criação e extinção de órgãos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação e extinção de cargos.
  5. a Constituição não oferece guarida à possibilidade de o governador criar cargos e reestruturar órgãos públicos, criando-os e extinguindo-os, por meio de simples decreto.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição Federal reserva ao Presidente da República competência específica para, por meio de decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal em limites definidos e sobre a extinção de cargos quando vagos (v. Art. 84, inciso VI, com as restrições introduzidas pela EC 32/2001).

Não existe norma constitucional que autorize, de forma análoga, que o governador de estado crie ou extinga órgãos e cargos por decreto. A criação ou extinção de órgãos e de cargos públicos estaduais envolve matéria de conteúdo normativo e orçamentário que exige lei estadual, aprovada pelo Poder Legislativo local.

Portanto, a prática descrita na questão não encontra respaldo na CF, exigindo-se transformação legal para produzir efeitos válidos.

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