Questão FC642348
No ano anterior, o Estado Alfa foi condenado, por sentenças judiciais transitadas em julgado, ao pagamento de diversos precatórios, oriundos de demandas autônomas e de naturezas ju
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
No ano anterior, o Estado Alfa foi condenado, por sentenças judiciais transitadas em julgado, ao pagamento de diversos precatórios, oriundos de demandas autônomas e de naturezas jurídicas distintas.
Dentre os créditos regularmente apresentados, destacam-se
I. o crédito reconhecido em favor de Maria Vitória, servidora pública aposentada, atualmente com 72 anos de idade, consistente na restituição de IPVA indevidamente recolhido sobre veículo de sua propriedade;
II. o crédito devido a Fabiano Ramos, com 59 anos de idade, decorrente de desapropriação indireta, reconhecido judicialmente;
III. a indenização por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade civil do Estado pela morte de Madalena, cuja titularidade foi transmitida, por sucessão hereditária, a seu filho Gracialiano, atualmente com 22 anos de idade;
IV. o crédito de natureza trabalhista, devido a Paulo Honório, ocupante de emprego público, com 45 anos de idade.
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a afirmativa correta.
- Apenas os créditos descritos nos itens III e IV possuem natureza alimentícia, sendo que nenhum deles se submete à preferência qualificada decorrente do fator idade.
- O crédito do item I, por possuir natureza tributária, pode ser qualificado como alimentar, visto que é titularizado por pessoa idosa, tendo a preferência qualificada decorrente do fator idade.
- Os créditos dos itens III e IV possuem natureza alimentícia, porém somente o crédito trabalhista admite preferência constitucional qualificada, sendo vedada a sua extensão a créditos indenizatórios transmitidos por sucessão.
- Os créditos dos itens III e IV possuem natureza alimentícia, sendo que apenas o crédito do item III goza de preferência constitucional qualificada, por decorrer de indenização por morte.
- Os créditos alimentícios gozam de prioridade em relação aos demais precatórios, quando advindos de decisões judiciais promovidas por incapazes ou idosos em situação de vulnerabilidade social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o art. 100, §1º da Constituição, têm natureza alimentícia as verbas decorrentes de relação laboral e as indenizações por morte fundadas em responsabilidade civil. Assim, o crédito III (indenização por morte transmitida por sucessão) e o crédito IV (crédito trabalhista) são alimentícios.
Quanto à preferência qualificada prevista no §2º do mesmo artigo, ela alcança somente créditos alimentícios cujos titulares, originais ou sucessores, tenham 60 anos ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou pessoa com deficiência.
No caso, os titulares dos créditos alimentícios aqui são pessoa de 22 anos (sucessor) e de 45 anos (credor trabalhista), motivo pelo qual nenhum deles se beneficia da preferência qualificada decorrente da idade.
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