Questão FC642351
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, cabendo-lhe precipuamente a guarda da Constituição. Entre as diversas competências elencadas na
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, cabendo-lhe precipuamente a guarda da Constituição. Entre as diversas competências elencadas na Constituição Federal, cabe ao STF processar e julgar, originariamente,
- os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
- as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- As causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida uma lei ou um ato de governo local contestado em face desta Constituição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição confere ao STF competência para processar e julgar originariamente as causas e conflitos entre a União e os Estados, entre a União e o Distrito Federal, ou entre estes entes, incluindo as respectivas entidades da administração indireta.
Originariamente significa que o processo se inicia diretamente no Supremo, sem passar por instância inferior. Trata‑se de demandas que envolvem interesses federativos ou controvérsias sobre a divisão de competências e direitos entre os entes.
Entram nessa previsão ações envolvendo autarquias, fundações ou empresas públicas vinculadas aos entes federativos quando a lide for entre a União, Estados ou o Distrito Federal, cabendo ao STF decidir em primeira e única instância nesses casos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em